Sempre que uma nova unidade administrativa ou orçamentária é instit...

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas, registradas como orçamentárias ou extraorç...

A lei orçamentária deve conter somente matéria de natureza orçamentária, não podendo constar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de...

A Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO – representa um avanço constitucional, por se constituir em um instrumento de formalização de políticas pública...

Resume-se em uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no Orçamento Público é decidida com o concurso direto da população...

O Plano Plurianual de Ação Governamental de Minas Gerais (PPAG 2012/2015) contém a operacionalização, em programas e ações, dos objetivos estratégicos...

Estimativa, recolhimento, realização e lançamento são: