O Código Tributário Nacional, no art. 3°, define o...

Q: O Código Tributário Nacional, no art. 3°, define o conceito de tributo como prestação pecuniária compulsória que não decorre de sanção por ato ilícito. Em seguida, no art. 5º, determina que são apenas

A) contribuição de melhoria e decorre de obra realizada pelo poder público. | B) taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia. | C) imposto e não pode ter suas receitas vinculadas. | D) preço público e não se enquadra no conceito de tributo. | E) taxa cobrada pelo uso de serviço, porque se sujeita ao princípio da legalidade.

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Ano: 2015Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Inhapi - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito Legal

O Código Tributário Nacional, no art. 3°, define o conceito de tributo como prestação pecuniária compulsória que não decorre de sanção por ato ilícito. Em seguida, no art. 5º, determina que são apenas três os tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com base na legislação em vigor e na orientação atual do Supremo Tribunal Federal, o pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovia conservada pelo Poder Público é

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