A Lei Federal no 11.250, de 2.005, prevê que a ...

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

A Lei Federal no 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Referida previsão legislativa é

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de imposto de competência estadual.

incompatível com a Constituição da República, que exige lei complementar para a delegação de atribuições em questão.

compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito Federal.

compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.

compatível com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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incompatível com a Constituição da República, por se tratar de imposto de competência estadual.

incompatível com a Constituição da República, que exige lei complementar para a delegação de atribuições em questão.

compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito Federal.

compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.

compatível com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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