À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a
seguir.
I A Lei vedou, de forma expressa, a obtenção de déficits
primários no último ano de mandato do chefe do
Executivo, como forma de não se comprometer o
próximo mandato.
II A empresa estatal dependente é a empresa controlada
que recebe, do ente controlador, recursos financeiros
para o pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, excluídos, no último
caso, os provenientes de aumento da participação
acionária.
III A disponibilidade de caixa constará de registro próprio,
de modo que os recursos vinculados a órgão, a fundo
ou à despesa obrigatória fiquem identificados e
escriturados de forma individualizada.
Assinale a alternativa correta.