O Decreto Federal no 6.514/2008, que trata dos cri...

Q: O Decreto Federal no 6.514/2008, que trata dos crimes ambientais, considera que

A) a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. | B) o embargo de obra ou atividade não se restringe aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou correlacionadas com a infração. | C) as ações penais estabelecidas na Lei prescrevem em dez anos após lavratura do auto de infração. | D) a multa diária deve ser aplicada no cometimento da infração que atinja aquíferos ou áreas de preservação permanente. | E) a aplicação de nova multa ambiental para um mesmo infrator, dentro de um período de dois anos, acarretará em multa e reclusão de 2 a 5 anos sem direito à liberdade condicional.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: UNIFESPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental

O Decreto Federal no 6.514/2008, que trata dos crimes ambientais, considera que

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