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Leia as afirmativas a seguir: I. Os municípios não podem constituir...

📅 2019🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Direitos Fundamentais#Direito de Resposta e Indenização

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Direitos Fundamentais, Direito de Resposta e Indenização.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201349259
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Direitos Fundamentais | Direito de Resposta e Indenização

Leia as afirmativas a seguir:


I. Os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

II. No Brasil, é lícita a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, não havendo indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.


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