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As disposições da Lei Complementar nº 101/2000, que estatui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, se aplicam ...
As despesas empenhadas, mas não pagas até o último dia do exercício financeiro, são consideradas:
As despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, bem como a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou ...
O instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Admi...
Restos a pagar não processados são:
De acordo com o art. 165, parágrafo 5°, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento:
É permitida, de acordo com a legislação, para as despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, a emissão de empenho do tipo:
Determinado demonstrativo aplicado à área pública tem o objetivo de “demonstrar a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pag...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentará a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas suas faculdades vão além dessa...
A despesa pública corresponde a “despender recursos”. É com a execução das despesas públicas que programas e ações de Governo são realizados e as nece...