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As disposições da Lei Complementar nº 101/2000, que estatui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, se aplicam ...

As despesas empenhadas, mas não pagas até o último dia do exercício financeiro, são consideradas:

O instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Admi...

Restos a pagar não processados são:

De acordo com o art. 165, parágrafo 5°, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento:

A despesa pública corresponde a “despender recursos”. É com a execução das despesas públicas que programas e ações de Governo são realizados e as nece...