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Julgue o item subsequente, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço tele...

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457941201349441
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL

Julgue o item subsequente, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado (STFC), n.º 477/2007, que regulamenta o serviço móvel pessoal (SMP), e n.º 614/2013, que regulamenta o serviço de comunicação multimídia (SCM).


O STFC é classificado, quanto à sua abrangência, como serviço de interesse coletivo a ser prestado em regime público, caso em que é objeto de concessão ou permissão, ou em regime privado, caso em que é objeto de autorização, conforme disposto no Plano Geral de Outorgas.

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