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O Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte verificou que, nos autos de determinados procedimentos de contratação direta em tramitação perante ...
Segundo o Código de Posturas do Município de Divinópolis, no que cerne à licença concedida a ambulantes para trabalhar, analise as afirmativas a segui...
De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 6.476/2021 – Plano Diretor de Pouso Alegre, analise os itens a seguir. I. Para fins de titulação dos ocupan...
O Poder Legislativo Municipal constitui um dos pilares fundamentais da organização política e administrativa de um município. Responsável pela elabora...
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 41/2011 do Município de Formiga/MG, quanto ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria, é vedada a contagem:
O processo legislativo no âmbito municipal é o conjunto de procedimentos formais e democráticos pelos quais as leis são elaboradas, discutidas, aprova...
Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL acerca de convênio, pregão e consórcio, assinale a afirmativa co...
“A inassiduidade habitual é prevista na Lei Complementar nº 3/1993 como causa de demissão de funcionário público efetivo e concursado. A Lei define in...
O Prefeito do Município de Divinópolis enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa à criação da Guarda Municipal e, por isso, decidiu verific...
Acerca dos conceitos básicos definidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afir...