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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, quanto ao tributo, é INCORRETO afirmar que
Assinale a alternativa correta com relação ao Plano Plurianual (PPA), segundo a Constituição Federal de 1988.
Em relação à estrutura da programação orçamentária da despesa, é correto afirmar que
O DL 200/67 dispõe no art. 7º que “a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover odesenvolvimento econômico-social do País e a seg...
Assinale a alternativa correta com relação ao Princípio da Exclusividade.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) disciplina o percentual máximo da receita corrente líquida a ser gasto com despesa de ...
Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00, “na execução orçamentária e na busca do cumprimento de metas, se verificado, ao final d...
Segundo o autor James Giacomoni, “as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, porm...
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público tê...
Despesas obrigatórias são aquelas que, por força constitucional, legal ou judicial são consignadas no orçamento. São despesas obrigatórias, EXCETO: