Leia o texto a seguir.
É com base no princípio republicano, assim esclarecido, que
devem ser moldadas as instituições sociais, no interior de cada
Estado e no plano internacional. Elas são basicamente quatro,
a saber, o respeito integral aos direitos humanos; a abolição de
todo e qualquer privilégio, pessoal ou corporativo; o
impedimento à apropriação ou ao controle particular de bens ou
serviços que, pela sua natureza, são comuns a todos os
integrantes do corpo social, e a publicidade integral dos atos
oficiais.
COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo
moderno. 3. Ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. p. 623.
A legislação brasileira garante eficácia normativa ao
princípio descrito pelo autor quando