Quanto às disposições constitucionais sobre as Fin...

Q: Quanto às disposições constitucionais sobre as Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

A) O orçamento da seguridade social, compatibilizado com o Plano Plurianual, terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. | B) É permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida. | C) Conquanto a iniciativa das leis financeiras seja privativa do presidente da República, essa regra é mitigada pelo fato de os projetos por ele apresentados poderem ser livremente emendados pelos membros do Congresso Nacional. | D) Foi recentemente promulgada a lei complementar que dispõe sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), razão pela qual deixaram de ser aplicáveis as respectivas disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). | E) É constitucionalmente dispensável, segundo o STF, a apreciação prévia, por parte de comissão mista do Congresso Nacional, de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária.

457941201349852

Ano: 2014Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Quanto às disposições constitucionais sobre as Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Quanto às disposições constitucionais sobre as Finanças Públicas, a...

Questões relacionadas para praticar

Quanto às disposições constitucionais sobre as Finanças Públicas, a...

Questões relacionadas para praticar