O regime jurídico dos servidores públicos civis do...

Q: O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que t

A) o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo | B) o atraso, as saídas antecipadas e a falta ao serviço não implicam, em regra, a perda da remuneração | C) perderá, em definitivo, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que desempenhar cargo eletivo | D) apenas em virtude de mandado judicial é possível incidir desconto sobre a remuneração | E) é necessário observar procedimento de aferição de produtividade para determinar a promoção do servidor

457941201350007

Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: SAD-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse sentido, está previsto que:

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O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo,...

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