Questões

suspensão de até trinta dias, a ser aplicada verbalmente, não cabendo transação administrativa, em razão do princípio da obrigatoriedade;

repreensão, mas, como se trata de infração disciplinar de pequeno potencial ofensivo, admite-se a celebração de termo de ajustamento de conduta, na forma do regulamento; 

advertência, a ser aplicada verbalmente, não cabendo transação administrativa, em razão do princípio da indisponibilidade;

suspensão de até noventa dias, mas, como se trata de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, admite-se a celebração de termo de ajustamento disciplinar, na forma do regulamento.

O aproveitamento é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A reversão é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

A readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade física ou mental do funcionário, verificada em inspeção médica oficial.

A recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado durante o estágio probatório.

A reintegração é o reingresso no serviço do funcionário em disponibilidade.

Tratar com urbanidade os companheiros de serviço.

Desempenhar com presteza os trabalhos de que for incumbido.

Apresentar‐se convenientemente uniformizado quando for o caso.

Guardar sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento.

Ser assíduo e pontual.

envolvem atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação, definidos em lei ou regulamento

serão ocupadas por profissional que já tenha exercido atribuições semelhantes às que irá desempenhar, com experiência comprovada de, no mínimo, um ano

envolvem atividade de chefia intermediária, de livre designação e dispensa, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares

são criadas por Regimento Interno de órgão público, observados os recursos orçamentários para esse fim

têm exercício permitido a qualquer pessoa, seja ocupante de cargo efetivo na Administração Pública ou não

o adicional de férias incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior 

a indenização por trabalho em sistema híbrido é devida a partir do dia seguinte em que o funcionário passou a exercer tarefas de casa 

o adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia exato em que o funcionário completar o quinquênio

sobre o adicional de produtividade fiscal não incidirão os adicionais de férias e por tempo de serviço

o funcionário que tiver direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade poderá acumular até duas dessas vantagens

O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, transferência e remoção, dependerá da prévia satisfação dos requisitos atinentes e   à capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial.

A remoção é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

O servidor que não entrar em exercício no prazo que lhe for fixado será colocado em disponibilidade.

A promoção, a reversão e a remoção são formas de provimento de cargos públicos.

Os prazos para entrar em exercício no cargo poderão ser ampliados e prorrogados para atender ao interesse da Administração e do servidor.

estar em dia com as obrigações civis e não possuir cadastro negativo em instituições financeiras 

cumprir ordens superiores, representando quando não forem manifestamente ilegais

tornar públicos os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências 

proceder na vida pública e privada na forma que dignifique o cargo ou a função que exerce

apresentar-se convenientemente trajado em serviço, sem a necessidade de uso de uniforme em nenhuma hipótese

ter domicílio eleitoral fora da capital do Estado de Mato Grosso do Sul.

participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços.

ausentar‐se do serviço para exercer mandato legislativo federal.

deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, independentemente de intimação.

pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, interesse de parente até o segundo grau civil.

Aproveitamento.

Readaptação.

Ascensão.

Recondução.

Reintegração.

Nos casos de afastamento para prestar serviços em outro órgão ou entidade, a ajuda de custo será paga pelo cedente.

A remoção destina-se a preencher cargo de lotação existente na unidade ou localidade, vedado seu processamento quando não houver vaga a ser preenchida, inclusive nos casos de permuta. 

O servidor avaliado, quando não for aprovado no estágio probatório, será demitido e, se estável no serviço público e ocupante de cargo efetivo em órgão ou entidade do Poder Executivo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. 

O funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 30 dias para quitá-lo. 

A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de dois em dois anos.