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A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue o item que se segue.O direito de acesso a pa...

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457941201350220
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue o item que se segue.


O direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como fundamento de tomadas de decisão e de atos administrativos será assegurado com a edição do respectivo parecer. 

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