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Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires, a pena de demissão será aplicada ao servidor e...

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457941201350623
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Venâncio Aires | Lei nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Venâncio Aires
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires, a pena de demissão será aplicada ao servidor em caso de:


I. Inassiduidade ou impontualidade habituais.

II. Aplicação irregular de dinheiro público.

III. Reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições.


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