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Q: Em se tratando da organização administrativa dos municípios brasileiros, a partir dos princípios e regras estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar como corret

A) caso um município, por autorização legislativa, crie uma empresa pública, esta terá necessariamente personalidade jurídica de direito privado e se destinará a prestar serviços públicos ou mesmo exercer atividade econômica. | B) os servidores municipais, de um modo geral, são estatutários, submetendo-se a um regime jurídico único, pois é necessário que todos eles contem com a prerrogativa da estabilidade funcional. | C) os municípios não são autorizados a promover a descentralização administrativa dos seus serviços, pois já constituem a menor partícula federativa autônoma no contexto do Estado brasileiro. | D) nos termos da Constituição brasileira, constituem princípios expressos aplicáveis aos municípios, a impessoalidade, a moralidade, a probidade administrativa, a eficácia e a legalidade administrativa. | E) a Reforma Administrativa de 1998, promovida sobre a Administração Pública brasileira, denota um modelo de Estado interventor, e não de um Estado gerencial, pois o poder público não pode se abster de promover o interesse público incondicionalmente.

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Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Cujubim - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

Em se tratando da organização administrativa dos municípios brasileiros, a partir dos princípios e regras estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar como correto que:

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