Em se tratando da organização administrativa dos
municípios brasileiros, a partir dos princípios e regras estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar como correto que:
A caso um município, por autorização legislativa,
crie uma empresa pública, esta terá necessariamente personalidade jurídica de direito privado e se destinará a prestar serviços públicos ou mesmo exercer atividade econômica.
B os servidores municipais, de um modo geral, são
estatutários, submetendo-se a um regime jurídico único, pois é necessário que todos eles contem com a prerrogativa da estabilidade funcional.
C os municípios não são autorizados a promover a
descentralização administrativa dos seus serviços, pois já constituem a menor partícula federativa autônoma no contexto do Estado brasileiro.
D nos termos da Constituição brasileira, constituem
princípios expressos aplicáveis aos municípios, a impessoalidade, a moralidade, a probidade administrativa, a eficácia e a legalidade administrativa.
E a Reforma Administrativa de 1998, promovida
sobre a Administração Pública brasileira, denota um modelo de Estado interventor, e não de um Estado gerencial, pois o poder público não pode se abster de promover o interesse público incondicionalmente.