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Segundo a Lei n. 8.112/1990, caracterizam-se como proibições ao servidor, exceto:
Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Correlacione as colunas abaixo e, ao fi nal, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.COLUNA I(1) É a extinção do ato admini...
A transferência da função normativa (sobre matérias determinadas) da sede legislativa estatal para outra sede normativa denomina-se:
Assinale a opção que contempla três atributos do poder de polícia.
Assinale a opção correta.
Determinado reitor de uma Universidade Federal laborou na assinatura de contrato que posteriormente foi considerado pelo Ministério Público Federal co...
A doutrina pátria costuma classificar a prestação de serviços públicos entre concentrados e desconcentrados, centralizados e descentralizados. Tendo e...
Determinado cidadão ocupante de cargo comissionado no âmbito da Administração Pública Federal é exonerado do cargo sem ter gozado o período de férias ...
Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; lei...