Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201351504Após a averiguação por órgão de controle orçamentário, foi apurado o aumento das despesas públicas em face da contrataçã...1457941201351504Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalApós a averiguação por órgão de controle orçamentário, foi apurado o aumento das despesas públicas em face da contratação de pessoal. Considerando as vedações constitucionais, assinale a afirmativa correta. AA Constituição Federal atribui legitimidade privativa ao Poder Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas para aplicar os mecanismos de ajuste fiscal de vedação da contratação de pessoal. BA contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mesmo que devidamente justificada e nos termos da CF, também poderá sofrer vedações se apurado a extrapolação dos limites entre despesas correntes e receitas correntes.CPara haver um equilíbrio das despesas correntes e receitas correntes poderá haver a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. DPara ser passível de aplicação de mecanismo de ajuste fiscal de vedação da contratação de pessoal, a apuração deve ocorrer no período de doze meses, demonstrando que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200142262Direito FinanceiroDeterminado município do interior do estado de Minas Gerais enfrenta uma crescente demanda por serviços de saúde. O único hospital municipal existente...Questão 457941200352838Direito FinanceiroSobre o disposto na Constituição da República, analise as afirmativas a seguir. I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito públ...Questão 457941200554197Direito Financeiro“Conforme determina o § 4º do art. 9º da LC 101/00, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de metas fiscais nos meses de maio, setembr...Questão 457941200559941Direito FinanceiroConsoante às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os municípios devem:Questão 457941201194625Direito FinanceiroConsidere que o Município X tenha previsto, na Lei Orçamentária Anual para 2024, uma dotação orçamentária no valor de R$ 200.000,00 para pagamento de ...Questão 457941201309892Direito FinanceiroConsidere que determinado órgão público federal decida colocar em execução um novo projeto relacionado à educação que envolva novas despesas para a in...Questão 457941201652123Direito FinanceiroA regra é que a iniciativa legislativa se inicie pelo Congresso, contudo, quando se trata de orçamento público, a Constituição Federal concede essa in...Questão 457941201972635Direito FinanceiroDurante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de um município, o procurador da Câmara Municipal recebeu a proposta...Questão 457941201998229Direito FinanceiroA Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estado...Questão 457941202052355Direito FinanceiroPode-se afirmar que o Estado tem como função satisfazer as necessidades públicas, que decorrem de uma obrigação constitucional ou legal, buscando gara...