Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a
Constituição Federal (e suas alterações
posteriores) e assinale a alternativa correta:
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal
vincular a programa de apoio à inclusão e
promoção social até cinco décimos por cento de
sua receita tributária líquida, vedada a aplicação
desses recursos no pagamento de:
I. despesas com pessoal e encargos sociais.
II. serviço de crédito.
III. outra despesa corrente vinculada diretamente
aos investimentos ou ações apoiados.
Estão corretas as afirmativas: