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Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal...

📅 2024🏢 IBFC🎯 RECIPREV - PE📚 Direito Constitucional
#Política Social#Serviços Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IBFC no concurso para RECIPREV - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Política Social, Serviços Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201351568
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: RECIPREV - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Serviços Sociais
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta:


É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:


I. despesas com pessoal e encargos sociais.
II. serviço de crédito.
III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.


Estão corretas as afirmativas:
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