Considere que determinada Constituição Estadual estabeleça ser cabível recurso para a Assembleia Legislativa em face das
decisões do Tribunal de Contas do Estado que julguem as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da Administração estadual. Nessa hipótese, referida previsão seria
A compatível com a Constituição Federal.
B incompatível com a Constituição Federal, que atribui competência para julgamento de tais contas originariamente, e não em
grau de recurso, à Assembleia Legislativa, cabendo aos Tribunais de Contas emitir parecer prévio a esse respeito.
C compatível com a Constituição Federal, no que se refere à possibilidade de revisão do julgamento das contas dos
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração estadual pela Assembleia Legislativa, mas não em
relação às do chefe do Poder Executivo.
D compatível com a Constituição Federal, no que se refere à possibilidade de revisão do julgamento das contas do chefe do
Poder Executivo pela Assembleia Legislativa, mas não em relação aos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração estadual.
E incompatível com a Constituição Federal, que atribui competência para julgamento de tais contas aos Tribunais de Contas,
independentemente de submissão prévia ou posterior ao órgão do Poder Legislativo a que auxiliem.