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A Câmara de Vereadores aprovou uma lei que instituiu a progressivid...

📅 2020🏢 VUNESP🎯 Câmara de Boituva - SP📚 Legislação Federal
#Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares em Face de Atos do Poder Público

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Boituva - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares em Face de Atos do Poder Público.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201351646
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Boituva - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares em Face de Atos do Poder Público
A Câmara de Vereadores aprovou uma lei que instituiu a progressividade do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Um cidadão obteve uma liminar em mandado de segurança suspendendo a cobrança da progressividade, sob o argumento de que a lei seria inconstitucional. Em razão disso, outros cidadãos começaram a ajuizar demandas para obterem o mesmo efeito. Foi requerida a suspensão da primeira liminar concedida. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
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