De acordo com a Lei Federal n° 12.846/13, que d...

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Barretos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

De acordo com a Lei Federal n° 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, o Município de Barretos poderá aplicar às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei,

publicação extraordinária da decisão condenatória.

perdimento dos bens direta ou indiretamente obtidos da infração.

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

multa de 0,1% a 20% do valor da vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa jurídica.

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