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A Lei Federal nº 12.527/2011, na sua Seção IV, trata dos Procedimen...

📅 2023🏢 FEPESE🎯 Companhia Águas de Joinville📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FEPESE no concurso para Companhia Águas de Joinville. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201351662
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei Federal nº 12.527/2011, na sua Seção IV, trata dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação da informação.

No artigo 27, a classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades: 


1. Presidente da República.
2. Vice-Presidente da República.
3. Ministros de Estado.
4. Comandantes das Forças Armadas.
5. Prefeito Municipal.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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