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Nos termos da Lei nº 4.320/64, quanto ao tributo, é INCORRETO afirmar que
“O projeto __________________ será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistia...
“O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e envolve um conjunto articulado de tarefa...
Dentro dos processos que regem as contas municipais, é de extrema importância verificar o ciclo orçamentário, ou seja, todo processo orçamentário que ...
Relacione adequadamente os instrumentos de planejamento na Administração Pública às respectivas atribuições. (Alguns números poderão ser usados mais d...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) disciplina o percentual máximo da receita corrente líquida a ser gasto com despesa de ...
Com base em normas constitucionais (Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previ...
A Despesa Pública é definida como um conjunto de dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públic...
“Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no ...
Existem situações em que é possível efetuar a abertura de crédito adicional sem indicação prévia da origem dos recursos que deverão suportar a despesa...