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Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.
Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.
7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
O Brasil adotou a teoria da tripartição de funções do
Estado organizada por Montesquieu e, portanto, a
Constituição Federal de 1988 prevê o funcionamento
independente e harmônico, entre si, dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário.