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Mediante lei sancionada em 2004, o Brasil adotou a PPP como instrumento para a viabilização de projetos fundamentais ao crescimento do país. Referida ...
No curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular a renovação de uma licença e, além disso, anulada a que estava em vigor. Diante di...
Na fase de inquérito, o prazo para apresentação da defesa escrita é de quinze dias, sendo permitida a sua prorrogação pelo dobro na hipótese de existi...
Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor da SUFRAMA, visando contribuir para a realização de maiores investimentos em Manaus, aceitou que...
Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licita...
Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.
Em relação ao domínio público terrestre, e correto afirmar que a terra devoluta
Os atos das mesas legislativas caracterizam atos interna corporis, que, como tais, não se sujeitam a anulação pelas vias judiciais.
O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, d...
Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União. De acordo com a legislação aplicável, será aplicada a ...