Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201351895Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição dif...1457941201351895Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Outras Legislações Especiais | Representação da Advocacia Pública | Mandado de Segurança em Processo CivilPara o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar queAa prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.Bassim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.Co prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.Do prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.Eo prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054777Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais, é correto afirmar que:Questão 457941200358999Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O juiz, ao analisar a emenda da petição inicial por ele determinada, poderáQuestão 457941200552110Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)André propôs ação de reparação de danos materiais em face do Município de Lago Azul. Na petição inicial, André alegou que o carro oficial do Prefeito ...Questão 457941200560941Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Douglas, chefe de secretaria de uma das varas da Fazenda Pública da Capital, é responsável pela organização e pelo funcionamento da secretaria, superv...Questão 457941200635501Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sentença de resolução do processo sem julgamento do mérito impugnada por recurso de apelação. A denominada teoria da “causa madura” deve ser aplicada ...Questão 457941200999133Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Admite-se reconvenção sucessiva?Questão 457941201028993Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A Fazenda Pública municipal foi regularmente intimada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar execução de obrigação de pagar quantia c...Questão 457941201252226Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Empresa que presta serviços de locação de vestidos de festas ajuizou ação no juizado especial da Fazenda Pública com a finalidade de ver anulado lança...Questão 457941201271099Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No procedimento especial do mandado de segurança individual, como ação visando coibir a lesão a direito líquido e certo da pessoa:Questão 457941201748080Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Empresa de serviços contábeis sagrou-se vencedora em ação indenizatória movida em face de determinado Município. A sentença condenatória transitou em ...