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Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de dado Estado Membro da Federação altera o regime jurídico do...

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457941201351917
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de dado Estado Membro da Federação altera o regime jurídico dos servidores públicos do Tribunal de Justiça daquele Estado. O Governador do Estado, verificando a adequação do texto legal, sanciona o projeto de lei que entra em vigor. Sobre a situação indicada, assinale a alternativa correta.
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