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No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.
Nem todos os tribunais do Poder Judiciário se submetem à
regra do quinto constitucional.
No que se refere à interpretação das normas constitucionais e ao poder constituinte originário e derivado, assinale a opção correta.
O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princíp...
Julgue os seguintes itens, com base no texto da CF vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I A organização político-administrat...
Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A União pode criar empréstimos compulsórios visando investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, mas está impedida de ...
A apreciação de veto presidencial a projetos de lei deve ocorrer, obrigatoriamente, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Assinale a opção correta acerca do surgimento e da consolidação dos direitos humanos nos planos internacional e interno.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. A vedação absolu...
Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsab...
O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado.