Em relação a capacitação da Guarda Civil
Municipal, prevista na Lei 13.022/14, analise as
afirmações seguintes e responda:
I. O exercício das atribuições dos cargos da guarda
civil municipal requer capacitação específica, com
matriz curricular compatível com suas atividades,
podendo a mesma, ser adaptada para formação em
segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional
de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da
Justiça.
II. É autorizado ao Município a criação de órgão de
formação, treinamento e aperfeiçoamento dos
integrantes da guarda civil municipal, sendo que, os
princípios norteadores devem ser criados pelo órgão
responsável e, posteriormente, aprovado pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do
Ministério da Justiça;
III. O Estado poderá, mediante convênio com os
Municípios interessados, manter órgão de formação e
aperfeiçoamento centralizado, podendo tal órgão, ser o
mesmo destinado à formação, treinamento ou
aperfeiçoamento de forças militares.