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Nos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência material
Jorge, cientista renomado, alegou ter obtido a cura do câncer, porém, a autoridade competente o censurou, não permitindo a respectiva publicação em re...
Com relação à responsabilidade do Presidente da República, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação por:
Possui legitimidade para o ajuizamento da Ação Popular:
Considere a seguinte situação hipotética: a Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações ao Ministro da Saúde. Caso o Ministr...
Marlene, 28 anos de idade, brasileira naturalizada, cogitou candidatar-se para o cargo de Deputado Federal, nas eleições gerais do ano em curso. Diant...
Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e ce...
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere: I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou...
À luz da Constituição Federal, competirá a Tribunal Regional Federal julgar,
O julgamento do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho por crime de responsabilidade em virtude de conduta praticada no período em que exerc...