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O Direito Administrativo NÃO tem por objeto:
NÃO é dever do servidor público:
Acerca dos temas Controle da Administração Pública e Princípios Administrativos, marque a alternativa CORRETA:
Em relação aos impedimentos e à suspeição dos atos processuais, contida na Lei n° Lei 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Adminis...
Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública dev...
Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa CORRETA:
Os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papeis que tramitam pelas repartições públicas, preparando para a decisão de m...
A Comunicação Oficial, assim como todo Ato administrativo público, atende aos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal que são: Legali...
São considerados atributos dos atos administrativos: I. Autoexecutoriedade.II. Presunção de legitimidade.III. Imperatividade.IV. Tipicidade.A quantida...
Sobre o Princípio da Legalidade Administrativa, marque a assertiva que melhor define o referido princípio: