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De acordo com os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal, o Estado de Sergipe NÃO poderá deixar a despesa total com pessoal, em um determinado exe...
Os lançamentos contábeis D − Despesas Orçamentárias C − Restos a Pagar e D − Receitas a Receber C − Receita Orçamentária são registros típicos do regi...
A Lei nº 4.320/1964 estabelece, em seu art. 5º , que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despes...
Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações para
Ademais das classificações legais da receita, há classificações lançadas pelos estudiosos do Direito Financeiro que são intituladas doutrinárias. É ex...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de um determinado ente público municipal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, deve
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, considere:I. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. II. Meta...
A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsab...
De acordo com a Lei no 4.320/64, a aquisição de um terreno para a construção de uma Unidade Básica de Saúde é classificada, na entidade pública que ad...
Considere: I. Autorização por lei. II. Abertura por decreto executivo. III. Dependência da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. ...