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Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na Lei da Responsabilidade Fiscal §1º do art. 19 serão computadas as despe...
O art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Munic...
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa INCORRETA.
A lei nº 4.320/64 além de dispor sobre os quadros para a composição do orçamento, determina que este deva ser aprovado por lei, devendo conter as info...
O §8º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não poderá dispor de dispositivo estranho à previsão da receita e à ...
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise das assertivas a seguir, e marque as certas e as erradas: I. O principal da LRF, de acordo ...
A Constituição de 1988, em seu artigo 165, trouxe mudanças importantes no que se refere ao orçamento público, introduzindo uma nova estrutura para a r...