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De acordo com a Lei nº 6.766/1979, quais são as exigências mínimas para o parcelamento do solo urbano?
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguran...
De acordo com a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar que:
O Art. 21 do Plano Diretor de Cordilheira Alta define que a Macroárea do espaço rural do município é composta por determinadas zonas ou áreas com usos...
A conduta do Prefeito que aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso de forma diversa da indica...
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 12.587/2012, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que institu...
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguran...
Sobre os tamanhos dos lotes apresentados no Anexo I da Lei Complementar Municipal de Parcelamento de Solo (LC nº 262/2021), analise as assertivas abai...
Sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano, NÃO será permitido o parcelamento do solo em: I. Terrenos alagadiços e sujeitos a i...
De acordo com o Estatuto da Cidade, considera-se subutilizado o imóvel: