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Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram‑se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamen...
Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.Considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não,...
Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.Os atos de mera permissão ou tolerância induzem a posse, ainda que precária.
As autoridades administrativas somente poderão editar atos normativos após a consulta pública para a manifestação de interessados.
De acordo com a Código Civil, julgue o item a seguir, a respeito do direito de família.Podem se casar os ascendentes com os descendentes de 3º grau, p...
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. Na interpretação de normas de gestão pública, deverá haver o exercício da ...
Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das obrigações, dos atos unilaterais e dos contratos.A obrigação solidária...
Em casos como esse, considerando a manutenção do veto e promulgação do texto legal sem dispositivo a respeito do início de sua vigência, a lei deve en...
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito pú...
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico,...