Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o
Marco Civil da Internet (MCI), julgue as seguintes
assertivas:
I.O respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de
informação, de comunicação e de opinião são
considerados fundamentos da proteção de dados
pessoais. Já a livre iniciativa, a livre concorrência e a
defesa do consumidor não se enquadram nesses
fundamentos porque são disciplinadas no Código de
Proteção e Defesa do Consumidor e no Código Civil.
II.Um dos deveres dos provedores de acesso e dos de
aplicação é a guarda e armazenamento dos dados
referentes ao endereço de protocolo de internet
(endereço IP) para possibilitar a identificação de usuários
da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer
natureza praticados no âmbito virtual.
III.O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes
de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem
judicial, não tomar as providências para, no âmbito e nos
limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo que o
juiz fixar, tornar indisponível o conteúdo apontado como
infringente. Essa ordem não precisa conter,
necessariamente, a identificação do conteúdo
infringente, pois é dever do provedor de aplicações o
rigoroso controle da divulgação do conteúdo.
IV.Empresas que prestam serviços de aplicação na
internet em território brasileiro devem se submeter ao
ordenamento jurídico pátrio independentemente da
circunstância de possuírem filiais no Brasil ou de
realizarem armazenamento de dados em nuvem.
É correto o que se afirma em: