Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201353555De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, so...1457941201353555Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,Aos atos administrativos podem ser praticados de forma verbal e não precisam ser documentados para facilitar a celeridade dos processos.Ba motivação dos atos administrativos é opcional se o ato for de natureza técnica e não afetar diretamente os direitos dos administrados.Cos atos administrativos devem ser publicados para garantir a transparência e o direito à informação dos interessados, mas não é necessário que sejam motivados.Dos atos administrativos devem ser todos motivados, explicando os fundamentos que levaram à decisão, conforme a lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058304Direito AdministrativoSobre a convalidação dos atos administrativos, sabe-se queQuestão 457941200417309Direito AdministrativoO controle concomitante é aquele queQuestão 457941200909846Direito AdministrativoEm um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde do município sem qualquer explicaçã...Questão 457941201035372Direito AdministrativoA pessoa designada para exercer determinada função de interesse público, porém de forma transitória e geralmente sem remuneração, é um agente públicoQuestão 457941201045943Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato que visa ...Questão 457941201115933Direito AdministrativoConforme o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, o processo de l...Questão 457941201218329Direito AdministrativoA imperatividade é um atributo dos atos administrativos que permite à Administração PúblicaQuestão 457941201285218Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração públicaQuestão 457941201360553Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o registro jurídico dos servidores públicos civis da União, a estabilidade s...Questão 457941202064886Direito AdministrativoDecreto do prefeito municipal é o ato administrativo adequado para