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Sobre o princípio fundamental da repartição de competências constitucionais no Brasil, é CORRETO afirmar que:
A Constituição Federal de 1988 foi o marco da criação do Sistema Único de Saúde. Em seus artigos 196 – 200, está descrita pela primeira vez a saúde co...
Com relação à organização político-administrativa dos municípios, prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA com relação ao Poder Legislativo Municipal, previsto na CF/88.
De acordo com a Constituição da República, é CORRETO afirmar:
De acordo com a redação do texto constitucional, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distr...
Conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 170, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa obser...
Leia o texto a seguir: “O Estado Democrático de Direito é aquele em que o poder do Estado é limitado pelos direitos dos cidadãos. Sua finalidade é coi...
Tendo como referência o texto constitucional, indique a afirmação que NÃO traz competência do Município:
A Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo o art. 2º “considera-se criança, para os ef...