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Nos termos do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?
O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual de Investimento – PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela ...
Entre as características orçamentárias listadas a seguir, a única que pertence ao orçamento-programa é:
O instrumento que se caracteriza pela formalização de políticas públicas do governo e por ser uma lei ordinária e de natureza transitória, é a(o):
Marque a alternativa que apresenta uma característica atribuída Lei do Orçamento Anual – LOA.
Pode-se afirmar corretamente que Tributo é o (a):
O modelo de Estado Nacional-Desenvolvimentista, estruturado a partir de 1930, entrou em crise no final dos anos 70, em razão do seu esgotamento e tamb...
Constituem-se em valores que se adicionam ou se acrescem ao orçamento quer, por exemplo, como reforço de dotações existentes ou como dotações destinad...
A Lei de Responsabilidade Fiscal, impôs alguns critérios para o cálculo do resultado, no qual são consideradas algumas subdivisões de despesas, para e...
O orçamento anual pode ser alterado em algumas situações específicas. Eventualmente são necessárias autorizações de despesas não computadas ou insufic...