Na República Federativa do Brasil, os sujeitos das migrações
internacionais encontram-se submetidos aos dispositivos
normativos da Lei de Migração, que estabelece um conjunto de
regras sobre fluxos migratórios, bem como princípios e diretrizes
que dizem respeito à política migratória.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva
correta.