Determinada empresa multinacional especializada em
coleta e tratamento de dados por meio digital, angariou
informações de brasileiros para prestação de serviços de
seguros para viagens. Supondo que a operação de
tratamento de dados seja realizada exclusivamente na
Argentina, sede da empresa, por pessoa jurídica de
direito privado, temos que, neste caso hipotético:
A A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, se aplica ao caso
em tela, pois independentemente das condições de
operações de tratamentos de dados e de seus
motivos, basta que haja informação de brasileiros no
banco de dados para que a lei seja invocada em
defesa dos direitos de liberdade de expressão, de
informação, de comunicação e de opinião.
B A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, se aplica ao caso
em tela, pois independentemente de a operação de
tratamento ser realizada fora do território nacional,
os dados pessoais objeto do tratamento foram
coletados no território nacional.
C A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, não se aplica ao
caso em tela pelo motivo de a atividade de
tratamento não ter por objetivo a oferta ou o
fornecimento de bens ou serviços.
D A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, não se aplica ao
caso em tela, pois embora os dados tenham sido
coletados dentro do território nacional com a
intenção de ofertar serviços, o tratamento destes
dados foi operado fora do território nacional.