A medida provisória é a espécie legislativa que substituiu
o antigo "Decreto-Lei", tratando-se de um instrumento
excepcional, que deve ser utilizado somente para casos
de relevância e urgência. Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta:
A É possível a edição de medida provisória em matéria
de direito penal, desde que se trate de questão de
relevante interesse público, excepcional e urgente.
B É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
C Prorrogar-se-á, até duas vezes por igual período, a
vigência de medida provisória que, no prazo de
sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a
sua votação encerrada nas duas Casas do
Congresso Nacional.
D Caberá à comissão conjunta de Deputados e
Senadores examinar as medidas provisórias e sobre
elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em
sessão separada, pelo plenário de cada uma das
Casas do Congresso Nacional.
E As medidas provisórias terão sua votação iniciada no
Senado Federal.