À luz da Constituição Federal, eventual lei estadu...

Q: À luz da Constituição Federal, eventual lei estadual em matéria de responsabilidade por dano ao meio ambiente será

A) constitucional, desde que lei complementar federal autorize Estados e Municípios a legislarem sobre aspectos específicos da matéria e o Estado o faça para atender a suas peculiaridades. | B) inconstitucional, por se tratar de matéria inserida na competência dos Municípios para atender ao interesse local. | C) constitucional, desde que inexistente lei federal ou municipal sobre a matéria e o Estado o faça para atender a suas peculiaridades. | D) inconstitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a despeito de a proteção do meio ambiente ser competência material comum a todos os entes da federação. | E) constitucional, na medida em que o Estado o faça em caráter suplementar, podendo, na inexistência de lei federal sobre a matéria, exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEMAR-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

À luz da Constituição Federal, eventual lei estadual em matéria de responsabilidade por dano ao meio ambiente será

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