A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao ...

Q: A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO

A) cobrar as quantias relativas às certidões porventura fornecidas na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro. | B) cobrar do usuário emolumentos por ato retificador ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro. | C) conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da taxa de fiscalização judiciária. | D) cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.

457941201354931

Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária

A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO

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