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Os tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil são objeto de amplo debate acerca das condições de sua incorporação ao ordenamento jurídic...
De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas que seguem: I. Compete a todos os entes federativos a guarda de bens...
De acordo com a doutrina majoritária, é correto afirmar que: I. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor ...
Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo.
Dispondo sobre os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a Constituição de 1988, em seu art. 5º, XLVIII,...
A respeito do Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:
Sobre as Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária é correto afirmar que:
Uma das mais relevantes garantias de direitos fundamentais é o Mandado de Segurança. A seu respeito, depreende-se, segundo a Constituição Federal de 1...
A teoria do poder constituinte é fundamental para a construção da legitimidade do Estado de Direito e para a democracia ocidental posterior às revoluç...
Sobre o funcionamento do Poder Legislativo, analise as proposições a seguir: I – O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa ...