Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201355220Determinada pessoa jurídica foi responsabilizada pela prática de ato contra a administração pública, na forma da Lei n.º...1457941201355220Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Determinada pessoa jurídica foi responsabilizada pela prática de ato contra a administração pública, na forma da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações. Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei mencionada: AA pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada se os dirigentes ou administradores também forem. BOs dirigentes ou administradores da pessoa jurídica somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. CA responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilização individual de seus dirigentes. DEventual cisão societária ocorrida na pessoa jurídica afasta a sua responsabilidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200085015Legislação FederalConforme o estabelecido no Decreto Federal n. º 11.129/ 2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica si...Questão 457941200412580Legislação FederalO Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente pa...Questão 457941200550556Legislação FederalDe acordo com a Deliberação CVM n.º 539/2008 e Resolução CFC n.º 1.121/2008, que aduz sobre a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação da...Questão 457941200804178Legislação FederalDe acordo com o Pronunciamento Técnico CPC n.º 26 (R1) e a Resolução CFC n º. 1.185/09 - NBC TG 26 -Apresentação das Demonstrações Contábeis, que inst...Questão 457941201187341Legislação FederalAs pessoas jurídicas que praticarem os atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e suas alterações, em seu...Questão 457941201535339Legislação FederalEm relação à colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, marque a alternativa correta:Questão 457941201818412Legislação FederalAssinale a alternativa correta acerca dos convênios administrativos:Questão 457941201885983Legislação FederalAnalise os itens seguintes: I- As unidades prisionais deverão providenciar a documentação civil básica que permita acesso das mulheres, inclusive das ...Questão 457941201902807Legislação FederalDe acordo com a Deliberação CVM n.º 539/2008, que aduz sobre a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, anal...Questão 457941201967029Legislação FederalO Decreto n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, trata do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR estabelecendo o seguinte, exceto: