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Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá
No atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar várias providências, dentre elas
A modalidade de recurso cabível para impugnar o ato judicial que recusar a homologação à proposta de acordo de não persecução penal é:
Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva é uma espécie de custódia cautelar e pode ser decretada, pelo juiz:
No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade
O processo penal tem como finalidade principal assegurar ao acusado os direitos e as garantias previstos na Constituição, visando ao acertamento do ca...
Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente, que, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais juris...
Como norma geral, o Código de Processo Penal (CPP) dispõe sobre a aplicação de normas processuais no tempo e no espaço. Tal circunstância implica na n...
Conforme expressamente previsto em lei, ainda que o acusado, citado por edital, não compareça e nem constitua advogado, o feito prosseguirá até o julg...
Após o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a propos...