Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941201355288Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Públ...1457941201355288Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Goiânia | Lei nº 9.861/2016 - Processo Administrativo MunicipalNos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação: Aa atribuição de direitos e vantagens.Ba edição de atos de caráter normativo.Ca decisão de recursos administrativos.Do exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007827Legislação Municipal (Goiás)O Código de Posturas 727, de 2009, entre outras disposições, trata da conservação da fauna, flora, arborização e áreas verdes. Com relação à arborizaç...Questão 457941200419597Legislação Municipal (Goiás)Nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, os veículos do sistema de transporte coletivo, independente de lei específic...Questão 457941200445194Legislação Municipal (Goiás)A Lei Municipal nº 180/1993, que institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, estabelece qu...Questão 457941200643486Legislação Municipal (Goiás)De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto,...Questão 457941200740916Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Código Tributário Municipal, o domicílio do sujeito passivo, contribuinte ou responsável,Questão 457941201291154Legislação Municipal (Goiás)Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:Questão 457941201761956Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras,...Questão 457941201875807Legislação Municipal (Goiás)Como a legislação de ordenamento urbano em Inhumas costuma lidar com a proteção de áreas verdes e de preservação ambiental?Questão 457941201961037Legislação Municipal (Goiás)A Lei nº 1.292/2021 – Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de ...Questão 457941202035314Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao município é permitido: